Para conhecimento, consulte aqui o Ofício-Circulado n.º 20195/2017, de 19/04, da AT, sobre IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o Lucro tributável do período fiscal de 2016.
Para conhecimento, consulte aqui a Portaria n.º 342-C/2016, de 29/12, publicada no 2º Suplemento do DR n.º 249 (1ª Série) - aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.
Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29/12, publicada no DR n.º 249/2016 - 3º Suplemento, Série I - Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017
Consulte aqui a Portaria n.º 4/2017, de 3/1, publicada no DR n.º 2/2017, Série I - Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Para conhecimento, consulte aqui a Lei n.º 42/2016 de 28/12, publicada no DR n.º 248 (1ª série) - Orçamento do Estado para 2017.