Opinumérica - Contabilidade e Fiscalidade Lda

Foi entregue ao Governo no dia 01/10/2014 o Relatório Final da Comissão para a Reforma do IRS. Consulte-o aqui.

Consulte aqui o Decreto-Lei n.° 144/2014, de 30/9, publicado no DR n.º 188 – 1ª Série - onde é atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Para conhecimento e análise, clique aqui para consultar a Lei n.º 2/2014 de 16/1, publicada no D.R. n.º 11 - 1ª Série, que procede à reforma de tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). 

A Lei 27/2014 de 8/5 publicada do D.R. nº 88 1ª Série, procede à sexta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12/2.

Consulte aqui.

Foram publicadas as Tabelas de Retenção na Fonte para 2014, no D.R. n.º 10 - 2ª Série de 15/1.

Consulte aqui a Portaria n.º 706-A/2014.