Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20/10, publicado no DR n.º 202 – 1ª Série - onde é criada uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Foi entregue ao Governo no dia 01/10/2014 o Relatório Final da Comissão para a Reforma do IRS. Consulte-o aqui.
A Lei 27/2014 de 8/5 publicada do D.R. nº 88 1ª Série, procede à sexta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12/2.
Consulte aqui.
Consulte aqui o Decreto-Lei n.° 144/2014, de 30/9, publicado no DR n.º 188 – 1ª Série - onde é atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida.
Para conhecimento e análise, clique aqui para consultar a Lei n.º 2/2014 de 16/1, publicada no D.R. n.º 11 - 1ª Série, que procede à reforma de tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).