A Lei 27/2014 de 8/5 publicada do D.R. nº 88 1ª Série, procede à sexta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12/2.
Consulte aqui.
Para conhecimento e análise, clique aqui para consultar a Lei n.º 2/2014 de 16/1, publicada no D.R. n.º 11 - 1ª Série, que procede à reforma de tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).
Consulte aqui a Portaria nº 363/2013, de 20/12, publicada do D.R. nº 247, 1ª série, que aprova a declaração Modelo 10 de IRS e do IRC com as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria nº 314/2011, de 29/12.
Foram publicadas as Tabelas de Retenção na Fonte para 2014, no D.R. n.º 10 - 2ª Série de 15/1.
Consulte aqui a Portaria n.º 706-A/2014.
Para obter esclarecimentos sobre os novos Fundos de Compensação do Trabalho, consulte em baixo os esclarecimentos prestados por Jorge Carrapiço (Consultor da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas) e o site disponível para adesão, entregas, etc..