Opinumérica - Contabilidade e Fiscalidade Lda

Para conhecimento, consulte aqui a Portaria n.º 255/2013 de 12/8, publicada no D.R. n.º 154 - 1ª série que aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.

Para conhecimento, consulte aqui a Lei nº 51/2013 de 24/7 publicada no DR nº 141, 1ª Série, que procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2013 de 31/12 (Orçamento do Estado para 2013).

A referida Lei incide na alteração de alguns artigos do CIRS, CIVA, CIEC, EBF, entre outras alterações.

Para conhecimento, consulte aqui o Decreto-Lei nº 71/2013, de 30/5, publicado do DR nº 104 - 1ª série, que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26/12.

Na sequência de uma exposição feita pela APECA (Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração) a S.Exª o Senhor Secretário dos Assuntos Fiscais, foi transmitido através de um texto, que poderá consultar aqui, o seguinte:

Por Despacho de hoje dia 28 de junho de 2013 "que até ao próximo dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções nos casos de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte por parte das empresas, desde que a comunicação seja feita até aquela data.

Nestes termos, os primeiros meses de aplicação do novo sistema visam proporcionar todas as condições para que o novo regime seja um fator de eficiência para as empresas e cumpra adequadamente a sua missão de combater, com eficácia, a fraude fiscal e a economia paralela."

 

Leia aqui o Comunicado de 27 de maio do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças sobre a maior ação de fiscalização externa da Autoridade Tributária e Aduaneira.