Na sequência de um artigo publicado no nosso site "Regime de IVA de caixa", consulte aqui o Ofício-Circulado nº 30150/2013, de 30/8, do Gabinete do Subdiretor-Geral da AT, para uma melhor e adequada interpretação e aplicação das disposições deste novo regime.

Para conhecimento, consulte aqui a Portaria n.º 255/2013 de 12/8, publicada no D.R. n.º 154 - 1ª série que aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.

Para conhecimento, consulte aqui a Lei n.º 69/2013 de 30/8 publicada no D.R. n.º 167 - 5ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12/2, ajustando o valor de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Para conhecimento, consulte aqui a Lei nº 51/2013 de 24/7 publicada no DR nº 141, 1ª Série, que procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2013 de 31/12 (Orçamento do Estado para 2013).

A referida Lei incide na alteração de alguns artigos do CIRS, CIVA, CIEC, EBF, entre outras alterações.