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O Ofício Circular nº 20165 de 5/3/2013 divulga as listas de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, e das taxas de derrama para cobrança em 2013 referente ao exercício de 2012. Estas, vão ser necessárias ao preenchimento do Anexo A da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Consulte o Ofício aqui.

A Portaria nº 103/2013 de 11/3 que foi publicada do DR nº 49 - 1ª série, aprovou um anexo próprio ao modelo 3 do IRS designado "Anexo SS".

Este anexo vem ao encontro à alteração do artigo 152º do Código dos Regimes Contributivos, onde prevê que os Trabalhadores Independentes são obrigados a declarar à Segurança Social o valor da atividade desenvolvida.

Todavia, existem isenções na entrega deste novo anexo, tais como: advogados ou solicitadores; exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país; que se encontrem isentos da obrigação de contribuir pela condição de acumulação de atividades, por recebimento de pensão e se o rendimento relevante for inferior a 12 vezes o IAS; a prestação de serviços só possa ser desempenhada como trabalhador independente por imposição legal (ex: amas, angariadores imobiliários, angariadores de seguros, ajudantes familiares, famílias de acolhimento, notários, revisores oficiais de contas, etc); os cônjuges de trabalhadores independentes.

Consulte a Portaria  nº 103/2013 de 11/3 aqui.

O Ministério da Economia e do Emprego fez sair a Portaria nº 65-A/2013 de 13/2 para criar medidas de apoio à contratação via reembolso da taxa social única.

Consulte aqui.

Durante o mês de abril e maio entregamos via internet a Modelo 3 e os repetivos Anexos.

Confie na nossa experiência e visite-nos!

Entretanto, e para ficar com uma noção dos abatimentos e deduções possíveis para o seu agregado familiar, consulte aqui o Guia Prático elaborado pela Autoridade Tributária.

A declaração mensal de remunerações (AT) destina-se a declarar os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) auferidos por sujeitos passivos residentes no território nacional, incluindo os rendimentos dispensados de retenção na fonte, os rendimentos isentos e ainda os excluídos nos termos do artigo 2º e 12º do CIRS, desde que pagos ou colocados à disposição do seu titular.

Esta declaração é de entrega obrigatória pela internet até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, as retenções na fonte e as outras deduções.

Consulte aqui a declaração e as suas instruções.