Opinumérica - Contabilidade e Fiscalidade Lda

Consulte aqui o Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Em suma:

  • O prazo para comunicação dos elementos das faturas emitidas em janeiro de 2019, termina em 20 de fevereiro de 2019.
  • O prazo para comunicação dos elementos das faturas emitidas de fevereiro a dezembro de 2019, terminará no dia 15 do mês seguinte à sua emissão.
  • O prazo para comunicação dos elementos das faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020, terminará no dia 10 do mês seguinte à sua emissão.

Para conhecimento, consulte aqui o Ofício-Circulado n.º 20205/2019, de 12/02, da AT, sobre IRC - Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018.

 

Para conhecimento e análise, clique aqui para consultar a Lei n.º 71/2018, de 31/12, publicada no DR n.º 251 (Série I) – Orçamento do Estado para 2019.

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Sucesso para ambas as Entidades!

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27/12, publicado no DR n.º 249 (Série I) - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.