Para conhecimento, consulte aqui o Decreto-Lei nº 71/2013, de 30/5, publicado do DR nº 104 - 1ª série, que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26/12.