Para conhecimento, consulte aqui a Lei nº 51/2013 de 24/7 publicada no DR nº 141, 1ª Série, que procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2013 de 31/12 (Orçamento do Estado para 2013).
A referida Lei incide na alteração de alguns artigos do CIRS, CIVA, CIEC, EBF, entre outras alterações.