Para conhecimento e análise, clique aqui para consultar a Lei n.º 71/2018, de 31/12, publicada no DR n.º 251 (Série I) – Orçamento do Estado para 2019.
Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27/12, publicado no DR n.º 249 (Série I) - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Para conhecimento, consulte aqui a Portaria n.º 21/2018, de 18/01, publicada no DR n.º 13 (I Série) - Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Para conhecimento, consulte aqui o Ofício Circulado n.º 20198/2018, de 21/01 da AT - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.
Para conhecimento, consulte aqui o Despacho n.º 84-A/2018, de 2/01, publicado no DR n.º 1 (Serie II) – 1º suplemento - Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.