Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29/12, publicada no DR n.º 249/2016 - 3º Suplemento, Série I - Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017
Para conhecimento, consulte aqui a Lei n.º 42/2016 de 28/12, publicada no DR n.º 248 (1ª série) - Orçamento do Estado para 2017.
Consulte aqui o sumário disponibilizado pela CNC relativo às principais alterações ao SNC impostas pelo Decreto-Lei nº 98/2015, de 2/6.
Para conhecimento, consulte aqui o Ofício-Circulado n.º 20186/2016, de 29/02 - IRC - Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2016 - Período de 2015.
Consulte aqui a Lei n.º 139/2015, de 07/09, publicada no DR n.º 174 – 1ª Série - Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.